1. Quem oferece este serviço
O Rescisão Fácil (marca Calculaja), disponível em simulador.calculaja.com, é oferecido por Bruno Nepomuceno Silva, inscrito no CPF sob o nº 964.481.211-53, com sede em Palmas/TO. Ao usar o app, você concorda com estes Termos de Uso.
2. O que é o Rescisão Fácil
O app oferece calculadoras para estimar valores de rescisão trabalhista e outras verbas relacionadas à CLT (férias, FGTS, seguro-desemprego, horas extras, entre outras), além de serviços pagos como geração de relatório em PDF e atendimento humano para cálculo e análise da rescisão.
Os cálculos são estimativas, baseadas nas informações que você mesmo informa e na legislação trabalhista vigente. Eles não substituem a análise de um advogado ou contador, não têm valor de laudo pericial e não constituem aconselhamento jurídico ou contábil. Diferenças entre o valor estimado e o valor efetivamente devido podem existir por particularidades do seu caso, convenção coletiva aplicável ou alterações na legislação.
3. Quem pode usar
O uso do app é destinado a maiores de 18 anos ou a pessoas legalmente capazes de contratar. Ao comprar qualquer produto pago, você declara que essa condição é verdadeira.
4. Produtos e preços
O app oferece produtos pagos como Acesso Anual, Acesso 24 Horas, Relatório de Rescisão em PDF, Cálculo + Análise de Rescisão (atendimento via WhatsApp) e outros planos que podem ser adicionados ao catálogo. Os preços vigentes são sempre os exibidos na tela de compra no momento da contratação e podem mudar sem aviso prévio, sem afetar compras já confirmadas.
5. Pagamento
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. O Rescisão Fácil não armazena dados do seu cartão — essa informação fica só com o Mercado Pago, conforme a política de privacidade e segurança dele.
6. Cancelamento e reembolso
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito de se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral, bastando entrar em contato pelo e-mail suporte@calculaja.com. Passado esse prazo, não há reembolso, exceto em caso de erro técnico comprovado que tenha impedido o uso do produto contratado.
7. Propriedade intelectual
O conteúdo, marca, layout e código do Rescisão Fácil pertencem ao responsável pelo app. Você pode usar o app e baixar os relatórios gerados para uso próprio, mas não pode copiar, redistribuir ou explorar comercialmente o app ou seu conteúdo sem autorização.
8. Suas responsabilidades
Você é responsável por fornecer informações corretas ao usar as calculadoras — os resultados dependem diretamente dos dados que você informa. Também é responsável por manter em sigilo qualquer link de acesso recebido por e-mail, já que ele libera o uso do app para quem o possuir.
9. Limitação de responsabilidade
O Rescisão Fácil é uma ferramenta de apoio e estimativa. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nos cálculos do app, nem por indisponibilidades temporárias do serviço causadas por fatores fora do nosso controle (falha de internet, instabilidade de provedores externos, etc.).
10. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças no app ou na legislação. A data no topo desta página sempre indica a versão mais recente.
11. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Palmas/TO para resolver qualquer disputa relacionada a eles, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu próprio domicílio.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@calculaja.com.